Termos de Uso

1. O serviço

O Kinota transmite ao Sistema Nacional NFS-e as notas fiscais de serviço que você emite, em nome da sua empresa e com o seu certificado digital, e guarda o XML de cada nota (o PDF, ou DANFSe, é gerado a partir dele sempre que você pedir). O serviço é prestado por Núcleo Tecnologia da Informação Ltda, CNPJ 66.462.663/0001-36 ("provedor").

O Kinota é uma plataforma de tecnologia que transmite documentos fiscais eletrônicos. O provedor não presta consultoria fiscal, contábil ou jurídica, nem auditoria fiscal. Escolher o regime tributário e o enquadramento, o código do serviço (Lei Complementar 116/2003), a alíquota do ISS, as retenções federais e os dados do tomador é sempre responsabilidade da sua empresa e do seu contador.

O provedor não responde por multas, juros, autuações, recusas do município ou prejuízos que decorram de dado preenchido incorretamente por você, nem da indisponibilidade dos sistemas da Sefin, do ADN ou da prefeitura. Isso não afasta a responsabilidade do provedor por falha do próprio serviço (por exemplo, se ele alterar ou perder o que você informou), medida conforme a lei e o contrato.

2. Cadastro e acesso

• Informe dados verdadeiros e mantenha-os atualizados.
• O acesso exige senha e segundo fator (2FA). Login e senha são pessoais: não compartilhe. Você responde pelo que for feito com o seu acesso.
• Avise o provedor imediatamente se suspeitar de acesso indevido, perda do celular do 2FA ou vazamento de chave de API.
• Quem cadastra a empresa declara ter poderes para isso e autorização para usar o certificado digital enviado.

3. Certificado digital

O certificado A1 enviado é guardado cifrado e usado somente para assinar e transmitir as notas e os eventos da empresa a que pertence. A senha do arquivo não é armazenada. Você pode pedir a remoção do certificado a qualquer momento; sem ele, não é possível emitir nem cancelar notas.

Ao enviar o certificado A1 (.pfx) e a senha, você declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), que é o titular do certificado ou tem poderes expressos para usá-lo na emissão de documentos fiscais em nome da pessoa física ou jurídica a que ele pertence, e autoriza o provedor a guardá-lo cifrado e usá-lo somente para assinar as notas e os eventos dessa empresa.

4. Suas responsabilidades

• Conferir os dados de cada nota antes de emitir. A nota emitida é um documento fiscal da sua empresa.
• Cancelar ou substituir notas dentro dos prazos e regras da legislação e do município.
• Ter autorização para tratar os dados dos seus clientes (tomadores) informados nas notas.
• Se ativar o envio da NFS-e por e-mail, ter motivo legítimo para escrever ao tomador (por exemplo, a relação comercial que originou a nota) e conferir o e-mail informado. O nome que aparece como remetente, o endereço de resposta e a cópia oculta são os que sua empresa configurou, e ela responde por eles.
• Não usar o serviço para emitir notas falsas, de serviço não prestado, ou em nome de empresa que não seja a sua.
• Não tentar burlar limites, testar vulnerabilidades sem autorização escrita ou sobrecarregar o serviço.

5. Responsabilidades e limites do provedor

• O provedor transmite o que você pede. Quem autoriza ou rejeita a nota é a Sefin/Sistema Nacional; o provedor não garante a autorização.
• O Sistema Nacional pode ficar fora do ar ou mudar regras sem aviso. Nesses casos o provedor tenta reenviar automaticamente, mas não responde pela indisponibilidade do governo.
• O e-mail da NFS-e sai pelo endereço do provedor, em nome da sua empresa, e é entregue em regime de "melhor esforço": o provedor tenta enviar e repete em caso de falha do servidor de e-mail, mas não garante que chegue à caixa de entrada do tomador (filtro de spam, caixa cheia, endereço errado). A nota continua válida e consultável mesmo que o e-mail falhe.
• Limitação de responsabilidade e valor máximo de indenização: [a definir com o advogado].
• Suporte pelos canais da página Suporte. Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 18h (horário de Cuiabá). Prazo de resposta: Resposta em até 1 dia útil.
• Disponibilidade: meta de 99,5% ao mês para o portal e a API. Não contam as paradas da Sefin Nacional, do ADN ou de outros sistemas do governo (sem eles nenhuma nota é emitida; o provedor guarda o pedido e reenvia sem duplicar) nem as manutenções programadas avisadas com pelo menos 48 horas de antecedência. É uma meta, não uma garantia com compensação [compensação por descumprimento — a definir com o advogado].

6. Ambiente atual

O serviço funciona no ambiente de produção do Sistema Nacional NFS-e: as notas emitidas têm validade jurídica e fiscal.

7. Limites de uso

Cada conta tem cotas diárias e mensais de emissão. Ao atingir o limite, novas emissões são recusadas até a renovação da cota ou a alteração do plano. O envio de NFS-e por e-mail também tem limite diário por conta; acima dele, novos envios são recusados até o dia seguinte. É proibido usar o envio de e-mail para mensagens que não sejam a NFS-e (spam, propaganda, cobrança); o provedor pode desligar o envio ou suspender a conta em caso de abuso ou de muitas reclamações.

8. Preço e pagamento

[a definir — o serviço ainda não é cobrado.]

9. Suspensão e encerramento

O provedor pode suspender a conta, sem aviso prévio, em caso de uso proibido, suspeita de fraude fiscal, ataque ou risco de segurança, ou determinação legal. Você pode encerrar a conta quando quiser. Se o encerramento partir do provedor sem que haja uso proibido, ele avisa com 30 dias de antecedência, e você pode baixar os XML das suas notas (o acervo permite o download em lote) antes de a conta ser desativada. O que acontece com os dados depois do encerramento está na Política de Privacidade.

10. Mudanças nestes termos

Quando os termos mudarem de forma relevante, publicamos uma nova versão e pedimos um novo aceite no próximo acesso. O registro do aceite guarda a versão, a data e o IP.

11. Lei e foro

Lei brasileira. Foro: o da comarca da sede do provedor, para as relações entre empresas.

Veja também a Política de Privacidade.